Comissão aprova projeto de Adail Carneiro que cria isenção de iluminação pública para consumidores de baixa renda

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (22/11) o projeto de Lei 8409/2017, que concede isenção de pagamento de iluminação pública aos contribuintes enquadrados como consumidores de baixa renda na Subclasse Residencial.

A proposta foi apresentada pelo deputado federal Adail Carneiro (Progressistas-CE) com objetivo de desonerar famílias com pequeno orçamento familiar. “Estamos propondo a concessão de um benefício que pesa no orçamento de famílias com poder aquisitivo menor. Não é justo que todos paguem igualmente, sendo que uns dispõem de mais e outros de menos”, explica.

O Projeto define que para solicitar a isenção, o contribuinte deverá informar a distribuidora de energia elétrica dados como o nome, o CPF ou título de eleitor, o Número de Identificação Social (NIS); e Renda familiar mensal per capita e renda familiar mensal.

O relator da matéria, deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), reconheceu a importância da matéria e criou parecer favorável à aprovação. A matéria segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.